ATA
DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA NONA LEGISLATURA, EM 12.12.1988.
Aos doze dias
do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Centésima Sexagésima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da
Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho,
Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom
Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico
Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge
Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu
D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha
Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla e Isaac
Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos
os trabalhos e solicitou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de
trecho da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura das Atas da
Centésima Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária e da Qüinquagésima Primeira
Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. Após, foi aprovado Requerimento
verbal do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos,
passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 148; 149/88; o Projeto
de Lei do Legislativo nº 190/88. Em continuidade, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram
votados em bloco e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos
164; 177; 166; 168; 169; 122; 123; 156/88. Em Discussão Geral e Votação foram
votados em bloco e aprovados os Projetos de Resolução nos 55; 58/88.
Em Discussão Geral e Votação foram votados em bloco e aprovados os Projetos de
Lei do Executivo nos 128; 129; 138/88. Em Discussão Geral e Votação
foram votados em bloco e aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos
124; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108;109; 111; 112; 113; 114; 115; 116;
117; 118; 119; 120; 121;122;123/88. Os Projetos acima referidos foram votados
em bloco a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Os Projetos de
Lei do Executivo nos 102, 112, 117, 121 e 122/88, foram aprovados
com 01 Emenda cada. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de
Lei do Executivo nº 153/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 33/88, com Emendas
de nos 01 e 02, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos
Vereadores Cleom Guatimozim; o Pedido de Autorização nº 08/88; o Projeto de Lei
do Legislativo nº 92/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 50/88, encaminhado à
votação pelo Ver. Caio Lustosa. Durante os trabalhos foram apregoadas Emendas
dos Vereadores Jorge Goularte e Mano José ao processo nº 2474/88 e uma
Subemenda do Ver. Clóvis Brum ao referido projeto. Ainda, foram aprovados os
seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e
interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data:
do Ver. Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 156/88;
do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
122/88; com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos 33; 101;
102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 111; 112; 113; 114;115;116; 117; 118;
119; 120; 121; 122; 123; 124/88; do Ver. Hermes Dutra, com relação ao Projeto
de Lei do Legislativo nº l23/88; do Ver. Jaques Machado, com relação aos
Projetos de Lei do Legislativo nos 169; 166/88; do Ver.
Jorge Goularte, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/88: do Ver.
Mano José, com relação aos Projetos de Resolução nos 55; 58/88; do
Ver. Nilton Comin, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/88; do
Ver. Raul Casa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 164/88; da
Verª. Teresinha Irigaray, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos
128; 138; 129; 150; 153/88; com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
92/88. Ainda, durante os trabalhos, foram aprovados Requerimentos dos
Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães e Teresinha Irigaray, solicitando
alterações na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia, e o
Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da
data de votação do processo relativo a estudos de comissão com vistas à
Constituinte Municipal. No início da Sessão foram encaminhados, à MESA, as
seguintes proposições: do Ver. Artur Zanella, 02 Projetos de Lei do Legislativo
nos 189/88 (proc. nº 2622/88), que denomina Rua Jacob Schaan Filho
um logradouro público; 191/88 (proc. nº 2625/88), que denomina Rua Gilberto
Laste um logradouro público; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações,
acerca do estacionamento para táxis e locadoras de automóveis localizado na
Praça Carlos Ruhl, fronteira ao Aeroporto Salgado Filho; pelo Ver. Jaques
Machado, 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que seja
instalado um telefone público para uso comunitário na Rua Pandiá Calogeras nº
955, esquina com Pedro Parreira Machado e outro na Avenida Ceará nº 1295. Às
quinze horas e cinqüenta minutos foi realizada nova verificação de “quorum”,
por solicitação do Ver. Clóvis Brum, registrando-se as presenças dos Vereadores
Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Rafael
Santos, Werner Becker e Isaac Ainhorn. Constatada ainexistência de “quorum”, o
Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
continuidade da Qüinquagésima Segunda Sessão Extraordinária, que ocorreria a
seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur
Zanella e Jorge Goularte, o último nos termos do § 3º do art. 11 do Regimento
Interno e foram secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jorge Goularte
e Artur Zanella, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis
Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por
mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da
presente Sessão.
O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr.
Presidente, solicito a V. Exa., ouvido o Plenário, inversão na ordem do
dia para que nós entremos direto na discussão geral e votação dos projetos. Por
outro lado, Sr. Presidente, aproveito
este requerimento para solicitar a V. Exa. informações de qual a data que
voltará para votação o Projeto que regula o horário de funcionamento do
comércio.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
queria indagar à Mesa quando devemos votar um Projeto de Resolução que a
Comissão Especial elaborou a respeito da Constituinte Municipal, porque este
Projeto já está votado na Comissão Especial, presidida pelo Ver. Rafael Santos,
há bastante tempo. A Constituinte Estadual está iniciando os trabalhos, há
previsão de formação de uma Comissão Externa, que deveria começar agora, e se
aprovada deverá se constituir com as novas Bancadas, e acho que é com o máximo
interesse que Porto Alegre faça um acompanhamento à Assembléia Legislativa e
certamente todos os Pares têm interesse na votação do Projeto para que se
autorize a formação de uma Comissão Especial Externa para acompanhamento na
Assembléia Legislativa. O Projeto está pronto, aguarda apenas a inclusão na
Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Quero
chamar a atenção do Plenário para dois aspectos, primeiro, que é importante que
venha para a Ordem do Dia. Acredito que amanhã se faça uma Sessão Especial para
abordar esta questão, se já estiver devidamente pronta. Me preocupa
sobremaneira que a Assembléia evolua nos seus trabalhos, sem uma participação
efetiva dos Legislativos Municipais, senão pode ocorrer de chegar aqui
absolutamente nada no que diz respeito aos Municípios. Aliás, neste caso chamo
a atenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, que a Constituição, em que pese dar
poderes constituintes para os Estados e para os Municípios, deixa uma margem
muito pequena e só se fala em criatividade, mas ela é a mais taxativa das
Constituições que conheço. E acho que temos que votar isto imediatamente.
Segundo, existe uma manifestação de que a Casa nega-se a votar um projeto referente
a transporte fluvial, não sei se até é competência do Município votar referente
matéria, mas peço aos Líderes que informem. Ouvia hoje numa rádio que havia
interesse da Casa em não se votar tal matéria, ainda hoje, mais precisamente,
na Rádio Guaíba, próximo às 14 horas. Queria ressaltar isso aos Srs. Vereadores.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre este
Projeto eu queria que a Casa tomasse conhecimento de que, na sexta-feira,
aproximadamente, às 17 horas, evidentemente, tudo encerrado, recebi uma visita
de um funcionário, na minha sala, pedindo que como Presidente colocasse em
votação, isso, no dia de hoje, que a Verª Teresinha Irigaray estava solicitando
a inclusão deste Projeto pelo art. 44; então, informei à pessoa que numa
sexta-feira, às 17 horas da tarde, no meu gabinete, com os trabalhos,
absolutamente, encerrados, não havia o menor sentido de eu apregoar isso, deve
ser apregoado durante os trabalhos, o mesmo ocorrendo com outro Projeto do Ver.
Pedro Ruas, os dois, então, efetivamente, não coloquei na Ordem do Dia, porque
o horário era, absolutamente, inusitado, inadequado e fora de qualquer
parâmetro desta Casa. Foi por isso que não entrou, pois estava fora de horário,
fora de local.
O SR. PRESIDENTE: Mas, eu queria consultar os
Líderes para que examinassem a matéria, até porque eu, pessoalmente, acho que
isso aí é competência do DAER, quando é transporte fluvial não é competência do
Município, me parece isso. Agora, se os Senhores Líderes acharem o contrário,
se votará, imediatamente.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, acho salutar a preocupação de V. Exa., até mesmo que o Projeto
seja ruim, acho que devemos votá-lo, só acho que deve entrar na fila, não
conseguimos votar os auxílios, que são matéria importantíssima para a vida do Município e, secundariamente, para as
Entidades.
O SR. PRESIDENTE: Estou
de acordo com V. Exa., Sr. Vereador.
Apenas estou transmitindo ao Plenário aquilo que é colocado na opinião
pública...
O SR.
HERMES DUTRA: Acho que a Mesa deveria
distribuir uma nota dizendo que, quem deu a informação, ou a deu de má-fé ou
desinformado. A Mesa deveria fazer isso.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
providenciará.
O SR. CLÓVIS BRUM: O Autor da matéria sabe perfeitamente que ela é de
competência do Governo Federal, da SUNAM. E a parte de tarifas, sim, do DAER. O
Município não tem a menor ingerência para implantar esse tipo de transporte. A
matéria é de competência exclusiva do Governo Federal, da SUNAM, Sr. Presidente. Dou essa informação, porque o
próprio Autor do Projeto sabe dessa realidade.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Clóvis Brum, manifestei a minha dúvida, V. Exa. está robustecendo. Achei até
que era por outros caminhos. Acho que, diria aos Líderes para firmarem uma
posição: a Mesa cumprirá a decisão. Sem estudar a matéria, já me intuí de que
isso não é competência do Município. Não li nada sobre a matéria, mas sou
obrigado a admitir o que V. Exa. acabou de dizer.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Tendo em vista que há
processo de todo o tipo a ser votado, hoje, e tendo em vista levantamento que
efetuei sobre o nível de dificuldade ou não de aprovação dos Projetos, solicito
que, ouvido o Plenário, seja estabelecida a seguinte ordem para a votação:
Processos, de denominação de ruas, 2413/88, 2126/88, 2216/88, 2258/88, 2300/88,
1336, 1648, 2026, tratam-se de nomes de ruas. Depois de títulos honoríficos:
2280, 2425. Depois por ordem seria o Proc. 2476, que trata dos professores.
Três processos de utilidade pública, Sr.
Presidente, que seria o 2292/88, 2293/88, 2436/88. Depois, Sr. Presidente, os Processos de Plano de
Auxílio, e depois o Proc. 2662/88, de Suplementação. O Proc. 2644/88, que é
permuta com uma escola; Proc. 1096, Santa Casa; o Convênio Petrobrás, 0526/88;
Proc. 1334/88, horário de banco. E depois sugeriria, por não ter grandes
divergências, o Proc. 1134, o Proc. 1939 e 1820, de minha autoria, a respeito
de linha de ônibus da Restinga. E, finalmente, o 1168/88, da Verª Teresinha
Irigaray, que trata da criação de Corpo de Baile Municipal.
E, os
outros Processos, na ordem normal, tendo em vista que há divergências sobre os
mesmos.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço uma proposta, já que
a Mesa não apresentou uma Ordem do Dia definida, porque havia um princípio de
acordo de cavalheiros de que nós retiraríamos o “quorum” desta Sessão Ordinária
para, em Sessão Extraordinária, votar o Plano de Carreira. Considerando que há
uma série de Projetos que não são nem discutidos pela viabilidade de aprovação,
eu proponho à Casa que sejam votados, então, somente os projetos de denominação
de vias públicas, os Auxílios e Subvenções, tudo em bloco, e os que declaram
utilidade pública, porque os outros Processos que falam em permuta de áreas,
alienações, nós discutiríamos com mais tranqüilidade e não prejudicaríamos a
votação do Projeto fundamental da Casa que é o Plano de Carreira. Que se votem
os títulos honoríficos, denominações de ruas, os auxílios e as declarações de
utilidade pública e as suplementações que já foram discutidas e somente isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
transfere ao Plenário ambos os Requerimentos.
Em primeiro
lugar, em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Jorge Goularte,
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM: Há uma proposta do Ver. Artur Zanella que a princípio
concordou com a proposta deste Vereador, a qual eu reitero, solicitando, na
minha proposição, que se votem os títulos honoríficos em bloco, as denominações
de vias públicas em bloco, o Projeto dos Auxílios e Subvenções, a Suplementação
e, em bloco, também se votem as declarações de utilidades públicas.
Evidentemente que sem prejuízo da Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro,
correria a Pauta. Segundo, votaríamos esses dois detalhes. A Mesa insiste em
colocar, e pede a aquiescência do Plenário, que se vote as duas permutas
referidas pelo Ver. Artur Zanella, tão-somente, se V. Exa. concordar.
O
SR. ARTUR ZANELLA: As permutas
de que o Presidente fala, uma delas é com a Santa Casa e a outra é para a
Escola Santa Rosa de Lima.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não há nenhum inconveniente.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa seguirá estritamente o que foi aprovado. Coloca-se, primeiro a Pauta. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 2620/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 148/88, que autoriza o
Município a alienar o imóvel de sua propriedade a Tânia Maria Gonçalves Collin
e seu marido Fernando Collin.
PROC. 2623/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 190/88, do Ver. Hermes
Dutra, que denomina Rua Raphael Pandolfo um logradouro público.
PROC. 2635/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 149/88, que declara de
utilidade pública a Obra Social Santa Luiza.
O SR. PRESIDENTE: Está
inscrito o Ver. Jorge Goularte. Desiste.
Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a Pauta.
A SRA.
1ª SECRETÁRIA: Srs. Vereadores, solicitamos um minuto de
atenção, por gentileza. A Diretoria Legislativa está entregando aos Srs. Vereadores o avulso com todos os
Processos que serão votados, e aqueles que não serão votados. Por decisão já
deste Plenário, nós solicitamos aos Srs.
Vereadores que guardem esses avulsos, porque a Casa já não tem mais papel
para refazer estes avulsos com estes Processos. Então, solicitaríamos aos Srs. Vereadores que guardassem consigo o
material que está sendo distribuído agora, neste momento.
O SR. PRESIDENTE: Passamos
à
ORDEM DO DIA
Solicito à
Sra. 1ª Secretária que siga a ordem, para ir apregoando, agora, conforme foi
aprovado por este douto Plenário.
A SRA.
1ª SECRETÁRIA: Apregoaremos todos os
Processos de denominação de logradouro público, um por um, para votação em
bloco.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2126/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça PM Alcides
Figueiredo Cezar um logradouro público. Urgência.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.
PROC.
2413/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Dr.
Waldemar Nestrovski um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Sem parecer; e
- da CUTHAB. Sem parecer.
PROC.
2216/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio
Zugno Rossi um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.
PROC.
2258/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/88, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Gilberto
Jaime um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.
PROC.
2300/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Eduardo
Mastalir um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.
PROC.
1636/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Rosa
Brufatto Zingano um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.
PROC.
1648/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua P.M. Euclides
Rodrigues de Assis um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.
PROC.
2026/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/88, do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Comendador
Alvaro Guaspari um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação os PLLs nos
164/88, 177/88, 166/88, 168/88, 169/88, 122/88, 123/88 e 156/88. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
A Mesa
colocará em votação os seguintes Requerimentos que solicitam dispensas de
distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações finais,
considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Raul Casa, com relação ao PLL nº
164/88; do Ver. Jorge Goularte, com relação ao PLL nº 177/88; do Ver. Jaques
Machado, com relação aos PLLs nos 166 e 169/88; do Ver. Nilton
Comin, com relação ao PLL nº 168/88; do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao
PLL nº 122/88; do Ver. Hermes Dutra, com relação ao PLL nº 123/88 e do Ver.
Artur Zanella, com relação ao PLL nº 156/88.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa
colocará em discussão e em votação em bloco, os Projetos de Resolução nos 55
e 58/88.
PROC.
2280/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/88,
do Ver. Mano José, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr.
Arno Armindo Matte.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
- da CEC. Relatora Verª Bernadete Vidal: pela aprovação.
PROC.
2425/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/88,
do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao
Sr. Oríbio Mingota dos Santos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
- da CEC. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADOS os PRs nos 55 e 58/88.
Sobre a
mesa, Requerimentos de autoria do Ver. Mano José, solicitando dispensas de
distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
PROC.
2292/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 128/88, que declara de utilidade pública o Grupo Espírita
Francisco Xavier.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
- da CEC. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
PROC.
2293/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 129/88, que declara de utilidade pública o Asilo de Amparo à
Velhice Família Gustavo Nordlund.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
- da CEC. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
PROC.
2436/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 138/88, que declara de utilidade pública a Congregação das
Irmãs Servas da Imaculada Conceição da Virgem Maria.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
- da CEC. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão
os PLEs nos 128/88, 129 e 138/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Sobre a
mesa, Requerimentos de autoria da Verª Teresinha Irigaray, solicitando que os
PLE nos 128, 129 e 138/88, sejam dispensados de distribuição em
avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas
nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Agora, de acordo com o Requerimento já aprovado, a Mesa colocará em
discussão os PLEs nos 124, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108,
109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123/88.
PROC.
2201/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 124/88, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções
para o exercício de 1989, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer;
- da CUTHAB. Sem parecer;
- da CEC. Sem parecer;
- da CEDECON. Sem parecer; e
- da COSMAM. Sem parecer.
PROC.
2178/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 101/88, que concede contribuição à Universidade do Trabalho,
e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2179/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/88, que concede contribuição ao Clube de Cultura de
Porto Alegre, e dá outras providências. C/Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação, com Emenda;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2180/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 103/88, que concede contribuição à União Metropolitana dos
Estudantes Secundários de Porto Alegre - UMESPA, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2181/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 104/88, que concede contribuição ao Centro de Cultura
Musical da PUC/RS e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2182/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 105/88, que concede contribuição à Associação dos Servidores
da Secretaria Municipal dos Transportes, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2183/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 106/88, que concede contribuição à União dos Vereadores do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2184/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 107/88, que concede contribuição à Associação dos Funcionários
Municipais de Porto Alegre – AFMPA – Hospital Porto Alegre, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer;
- da CUTHAB. Sem parecer; e
- da COSMAM. Sem parecer.
PROC.
2185/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/88, que concede contribuição à Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da COSMAM. Sem parecer.
PROC.
2186/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 109/88, que concede contribuição à Associação dos CPMs, e dá
outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2188/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 111/88, que concede contribuição ao Serviço
Interconfessional de Aconselhamento - SICA, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da COSMAM. Sem parecer.
PROC.
2189/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 112/88, que concede contribuição à Associação dos Servidores
da Secretaria do Planejamento Municipal, e dá outras providências. C/Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação, com a Emenda;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CUTHAB. Sem parecer.
PROC.
2190/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/88, que concede contribuição à Associação Satélite
Prontidão, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2191/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 114/88, que concede contribuição à Sociedade Beneficente
Cultural Floresta Aurora, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2192/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 115/88, que autoriza o Município a dar contribuição ao
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relato, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CUTHAB. Sem parecer.
PROC.
2193/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 116/88, que autoriza o Município a dar contribuição ao
Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CUTHAB. Sem parecer.
PROC.
2194/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 117/88, que concede contribuição à Associação dos Servidores
da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, e dá outras providências.
C/Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação, com a Emenda;
- da CFO. Sem parecer;
- da CUTHAB. Sem parecer; e
- da COSMAM. Sem parecer.
PROC.
2195/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 118/88, que concede contribuição ao Movimento Assistencial
de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2196/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 119/88, que concede contribuição à Teledifusão Educativa –
Planetário da UFRGS, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2197/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 120/88, que concede contribuição à Comissão Municipal de
Porto Alegre de Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2198/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 121/88, que concede contribuição à Orquestra Sinfônica de
Porto Alegre - OSPA, e dá outras providências. C/Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação, com a Emenda;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2199/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 122/88, que concede contribuição à Fundação de Educação
Social e Comunitária, e dá outras providências. C/Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação, com a Emenda;
- da CFO. Sem parecer; e
- da CEC. Sem parecer.
PROC.
2200/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 123/88, que concede contribuição à Associação Beneficente
dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - ABECAPA, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Sem parecer;
- da CEC. Sem parecer; e
- da COSMAM. Sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação os PLEs nos 124, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108,
109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123/88.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Em votação
as Emendas aos Projetos nºs 102, 112, 117, 121 e 122. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em votação
os Requerimentos que solicitam dispensas de distribuição em avulsos e
interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data,
do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos supracitados. Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
PROC.
2662/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 153/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos
suplementares no valor de Cz$ 6.611.568.000,00 e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CFO, CEC, CUTHAB, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Valdir Fraga: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLE nº 153/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a
mesa, Requerimento de autoria da Verª Teresinha Irigaray, solicitando seja o
Projeto nº 153/88, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
1096/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/88, que suprime a reserva de área verde e autoriza o
Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com
outro de propriedade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Alegre. C/Emendas 01 e 02.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação do Projeto com as
Emendas 01 e 02;
- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação do Projeto e das
Emendas 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação, com as Emendas
01 e 02; e
- da COSMAM. Sem parecer.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
033/88. Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, para discutir.
O SR.
CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, queria esclarecer ao Ver. Caio Lustosa que a diferença entre
as nossas Emendas é que a Emenda dele não condiciona à aprovação do Conselho do
Plano Diretor o projeto de urbanismo.
Nós, quando
elaboramos esta Emenda, verificamos que os moradores daquela área da Baronesa
do Gravataí, e grande parte da Cidade Baixa estão sendo espoliados por uma
verdadeira indústria de usucapião existente na Cidade. É uma terra de ninguém,
qualquer um cerca uma área na Cidade Baixa e entra com pedido de usucapião.
Existem pessoas que nasceram ali e, agora, estão vendo aqueles que estão
aparecendo pela primeira vez, que já cercaram duas áreas muito grandes naquele
local.
Ora, nós
sabemos que o problema de ocupação da terra, hoje, para aqueles que têm baixa
aquisição monetária é muito difícil, por isso nós entendemos que, no momento
que for feita a troca, esse terreno deve passar ao DEMHAB, e este, após
levantamento, apenas para instrução, deve passar àqueles que lá moram. Eu não
teria condições, agora, de discutir o aspecto importante da Emenda do Ver. Caio
Lustosa, é que se poderia elaborar um plano de urbanismo sem passar pelo
Conselho do Plano Diretor. Não é isso, Vereador? Eu me desculpo, então, se não
é isso, havia entendido assim, estou certo que V. Exa vai esclarecer. Mas, de
qualquer forma, tanto a Emenda, a que apresentamos, como a Emenda do Ver. Caio
Lustosa, visa a atender a população que vive naquela área, àqueles que moram
naquela área e que são todos gente pobre, que moram em subabitações, casas,
algumas de alvenaria, mas caindo, escoradas com madeira, gente que necessita
mesmo, não há nenhuma urbanização naquele local, e aqui na Cidade Baixa, na
Baronesa do Gravataí. Pedimos, através de um Pedido de Providências, que a
Procuradoria-Geral do Município contestasse todas as ações que estão sendo
feitas de pedido de usucapião, na Cidade Baixa, e temos, inclusive, no Pedido
de Providências, as Varas em que estão correndo esses pedidos de usucapião, e
com o número de processos se chega à conclusão de que é uma verdadeira
indústria. Nós sabemos que o Município é consultado nesses problemas. Mas,
quando não é do Município, naturalmente, e a Procuradoria tem a atribuição de
defender os interesses municipais, informa que não é do Município; era preciso,
talvez, Srs. Vereadores, que de uma forma ou de outra se defendesse também o
interesse social, contra a usurpação: lá estão duas áreas muito grandes
cercadas, e uma das áreas é onde os moradores desejavam fazer a sua creche.
Talvez a Procuradoria do DEMHAB possa tomar essas providências de defesa do
interesse social, se não for atribuição da nossa Procuradoria. Então, Srs.
Vereadores, eu estou até, Sr. Presidente, inclinado, se a Emenda do Ver. Caio
Lustosa tiver maior amplitude do que a nossa, até a retirá-la, se for o caso,
se completarem, de manter as duas, porque juntamente com o Ver. Caio Lustosa,
estou certo, posso falar pelo Plenário desta Casa, sem receber puxões de
orelhas, que o Plenário desta Casa está interessado em atender aquela população
de baixa renda, localizada ali em um pequeno beco de aproximadamente 3 ou 4
metros de largura.
Então, nós
vamos aguardar que o Ver. Caio Lustosa possa fazer uma melhor explicação de sua
Emenda, se desejar S. Exa., para que possamos então chegar a uma conclusão, de
que estamos atendendo aquela população, e que estamos contra essa indústria que
existe no momento, de usucapião na Cidade Baixa, quase no Centro da Cidade. Sou
grato.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR.
CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em aditamento ao que colocou
o Ver. Cleom Guatimozim, referente a essa permuta entre o Município e a
Irmandade da Santa Casa, nós queremos dizer que formulamos a nossa Emenda,
desconhecendo que o Ver. Cleom Guatimozim estava trabalhando sobre o assunto.
Mas, a diferença reside, sinteticamente, nisso. Enquanto nós propomos que essa
permuta só se concretiza com a aprovação do Legislativo, mediante a garantia de
que os atuais moradores, sendo pessoas de baixa renda, ficarão com o direito
assegurado ao domínio das frações que eles ocupam, enquanto a Emenda do Ver.
Cleom Guatimozim, a Emenda de nº 01, ela autoriza transferir ao DEMHAB,
mediante doação, o imóvel que, num momento posterior, seria transferido aos
moradores do local. Não há maior incompatibilidade, eu acho que as duas Emendas
se harmonizam, e o propósito é exatamente esse, de garantir às pessoas que
efetivamente tenham posse sobre aquela área, pessoas de condições das mais
precárias de habitação. A ocorrência destes usucapiões que fala S. Exa., eu
creio que servirá ao Município, de posse, de conhecimento destas ações, poderá,
ainda há tempo, contraditar essas ações e com estas Emendas aqui, garantir aos
ocupantes de fato, daquelas áreas, uma parcela de domínio no futuro. Acho que
não há maior incompatibilidade em aprovarmos estas duas Emendas. Eu só queria
esclarecer que o fato de nós não abrirmos uma perspectiva mais concreta dos
atuais posseiros de baixa renda ficarem com direito ao domínio, não afasta as
tarefas que o DEMHAB irá exercer no sentido de junto também com o Planejamento,
proceder a uma urbanização condizente ali naquela área. Portanto, nós não vemos
nenhuma incompatibilidade entre as duas Emendas e achamos que o Plenário podia
aprovar, se assim entender, ambas as Emendas dentro desta permuta, garantido,
isto sim, não aos eventuais grileiros que lá existem, mas aos ocupantes de fato
daquela área, para que possam converter este fato de ocupação numa garantia de
moradia no futuro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não
havendo mais inscritos, encerra-se o processo de discussão.
Não havendo
quem queira encaminhar, passamos ao processo de votação.
Em votação.
Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº
033/88, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa colocará em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Solicito ao Sr. Secretário que apregoe a Emenda nº 60 ao Projeto de Lei nº 141/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada.
O SR. SECRETÁRIO (Artur Zanella – “ad hoc”): (Lê.)
“Artigo 97: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.732, de 31 de dezembro de 1985, e demais diplomas legais pertinentes à matéria disciplinada pelos Planos de Carreira e Classificação de Cargos e Funções vigentes até a presente data, exceto os da Lei nº 6151, de 13 de julho de 1988, e os Planos de Carreira do Departamento Municipal de Água e Esgotos, Departamento Municipal de Limpeza Urbana e Departamento Municipal de Habitação.”
Esta é a Emenda do Ver. Jorge Goularte, que será encaminhada ao Relator-Geral.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães fez o seguinte Requerimento à Mesa: que o Processo nº 0526/88, que é o Pedido de Autorização nº 08/88 para convênio, visando à cooperação técnico-financeira para o desenvolvimento de Projetos integrantes do Programa Nacional de Conservação e Energia Elétrica – PROCEL, e entre si fazem, de um lado, as Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a interveniência do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica – GCGE, com os Pareceres do Ver. Caio Lustosa, pela aprovação, do Ver. Raul Casa, pela aprovação, e do Ver. Jaques Machado, também pela aprovação, também seja votado na tarde de hoje, eis que não se incluía na relação apresentada pelo Ver. Clóvis Brum. Era este o Requerimento.
Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0526/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 008/88, para Convênio, visando a cooperação técnico-financeira para o desenvolvimento de projeto integrante de programa nacional de conservação de energia elétrica - PROCEL, que entre si fazem, de um lado, a Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS, e de outro lado, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre com a interveniência do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica – GCCE.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Raul Casa: pela aprovação; e
- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PA nº 008/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Requerimento): Requeiro que seja incluído na Ordem do Dia o Processo nº 1168/88, Projeto de Lei nº 092/88, desta Vereadora, tendo em vista que o mesmo está tramitando há muito tempo na Casa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu até voto favorável à solicitação da Verª Teresinha Irigaray, mas, por favor, que não se inclua mais nenhum projeto, caso contrário, vamos entrar a noite, sem tratarmos do principal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode decidir sobre o assunto, por esta razão submete-o à apreciação do Plenário.
Em votação o Requerimento da Verª Teresinha Irigaray. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1168/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/88, da Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre a criação do Corpo de Baile Municipal na Cidade de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Mano José: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Raul Casa: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 092/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento de autoria da Verª Teresinha Irigaray, solicitando que o PLL nº 092/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2644/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 150/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre por outro de propriedade de Itaara – Incorporadora de Imóveis.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CEC e CUTHAB. Relatora-Geral
- Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão do PLE nº 150/88. Para encaminhar, o Ver. Caio Lustosa, do PSDB.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Processo é bem o retrato do que se fez em matéria de planejamento e de liberação de projetos na atual administração Collares. Os pais, alunos e mestres da Escola Santa Rosa de Lima tiveram de fazer uma verdadeira maratona diante de um fato que agora o Município parece querer resolver com esta permuta com a Itatiara Incorporadora de Imóveis. Certamente haverá votos suficientes para esta permuta. De minha parte, abstenho-me por que neste verdadeiro festival de projetos e permutas estão sendo examinados pela Câmara não é possível, de sã consciência, a qualquer Vereador, se inteirar do que está acontecendo, principalmente nesta matéria de permutas e alienações de bens do Município. Abstemo-nos de votar e esperamos que a futura administração examine este e outros projetos idênticos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Caio Lustosa.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLE nº 150/88, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que não há mais “quorum” para a continuidade dos trabalhos da presente Sessão, registrem-se as presenças dos Vereadores Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Rafael Santos, Werner Becker e Isaac Ainhorn.
(Levanta-se a
Sessão às 15h50min.)
* * * * *